ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18-10-1999.

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Juarez Pinheiro e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou informações acerca do registro das presenças dos Senhores Vereadores através do Sistema Eletrônico de Votações. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 30/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e José Valdir, 31, 32, 33 e 34/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Leão de Medeiros, informando ter Sua Senhoria sido eleito Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Trabalhista Brasileiro. Também, foi apregoado o Ofício nº 601/99 (Processo nº 3308/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município nos dias vinte e um e vinte e dois de outubro do corrente, quando participará da Conferência Nacional de Saneamento, a ser realizada em Brasília/DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se a protesto realizado no dia nove de outubro do corrente no Aterro Sanitário da Extrema, com a presença de moradores das áreas adjacentes, do Deputado Estadual Eliseu Santos e da Vereadora Sônia Santos, declarando que o funcionamento desse Aterro não está gerando contaminação do lençol freático localizado na região. O Vereador João Dib teceu considerações a respeito das atividades empreendidas pela Câmara Municipal de Porto Alegre durante a presente Sessão. Também, discorreu sobre os efeitos da aprovação do Projeto de Lei do Complementar Executivo nº 10/97 sobre a estrutura organizacional da Cidade de Porto Alegre, especialmente no que se refere à definição conceitual das áreas do Município. Em continuidade, o Vereador Guilherme Barbosa solicitou fosse realizada verificação de "quorum", sendo constatada a presença dos Vereadores Adeli Sell, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, manifestou-se sobre o protesto ocorrido no Aterro Sanitário da Extrema. Ainda, analisou a delimitação e conceituação de áreas da Cidade observadas no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da 11ª Sessão Extraordinária.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, durante as três Sessões Extraordinárias que se realizaram, eu estive presente em todas elas, e digitei a senha, sendo que agora fui informado, nessa terceira oportunidade, que a senha digitada na porta de entrada não era registrada, porque para esse efeito deveria ser da tribuna, mesmo. V. Exa. afirma que minha senha foi registrada?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Tudo bem, eu só queria confirmar esse fato.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores)

4ª SESSÃO

PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com respectivos Planos de Aplicação de Fundos. Com Emenda nº 01.

PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. S. Exa. o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont ameaçou a Cidade, na proposta orçamentária, com um déficit de quinze milhões de reais. Alguns Vereadores até ficaram preocupados, mas eu já afirmava, desde o primeiro momento, que era uma peça de ficção o que estava mandando para a Casa o Prefeito de Porto Alegre.

Há algumas coisas na peça orçamentária que eu não entendo. Uma das que me preocupa é que, hoje, nós recebemos do SUS duzentos e sessenta milhões de reais e, para o próximo ano, vamos receber menos. Não sei se foi uma má-aplicação por parte do Executivo dos recursos cedidos pela União ou se é assim mesmo. Eu não sei, confesso, e gostaria de saber. Provavelmente alguém do Partido dos Trabalhadores informe.

Mas eu dizia que preocupação nenhuma deveria existir para os Vereadores em relação ao déficit de quinze milhões de reais. É porque eu acompanho, diariamente, o Diário Oficial. Hoje, tem uma série de abertura de créditos suplementares, no Diário Oficial, em razão de excesso de arrecadação, que eu não sei se realiza ou não. O Ver. Juarez Pinheiro, na sexta-feira, ficou meio brabo comigo - meu grande amigo e um Vereador que eu aprecio muito pela sua competência jurídica, mas, orçamentária, vai ficar me devendo um pouquinho. Num dos anos - eu mostrava, aqui, os dados - foram abertos os créditos, a conta de excesso de arrecadação, na ordem de cinqüenta e oito milhões e duzentos mil reais e não se realizaram esses excessos de arrecadação. Então, é difícil de entender as contas da Prefeitura, mas todos os dias têm suplementações.

E, agora, nós votamos, há poucos minutos, em convocação extraordinária, créditos adicionais na ordem de doze milhões e meio para um orçamento que era equilibrado. Mas, esses doze milhões devem ser somados a quarenta ou cinqüenta milhões de créditos suplementares que já foram abertos pelo Executivo.

Mas o que eu gosto de ver na proposta orçamentária é que a previsão de arrecadação de IPTU para o próximo ano é a mesma deste ano, cerca de setenta milhões de reais. O Prefeito, respondendo a um Pedido de Informação que dirigi à Prefeitura, dizia que neste ano de 1999, a carga geral do Município, em matéria de IPTU, era de cento e quinze milhões de reais. Ora, cento e quinze milhões de reais tem que explicar como é que chega só a setenta, porque não consigo entender. Mesmo que fossem pagos todos os cento e quinze milhões de reais, que foram lançados com desconto de 20%, daria mais de noventa milhões de reais. Não consigo entender, e é preciso considerar que uma parte paga com 20% de desconto, outra parte paga com 10% de desconto, mas outra parte paga valor integral e até com multa e juros. Então, é uma das coisas sobre as quais tenho que ser elucidado, porque, até agora, nenhum Secretário da Fazenda, tentando me dar uma explicação, conseguiu. São cento e quinze milhões de reais da carga geral do Município, assinados pelo Prefeito. Então, não há dúvida, e a apresentação para o orçamento é de setenta. Faltam quarenta e cinco para serem explicados.

Mas o que me impressiona agradavelmente - e havia alertado no dia da entrega da peça orçamentária a esta Casa, pelo Prefeito - é que o IPTU não poderia ser mais aumentado, que não poderia se apresentar nenhuma proposta de alteração tributária depois do dia 30 de setembro, que deveria acompanhar o orçamento, está aqui. Realmente, existe um processo modificando a Lei Complementar nº 7, que é o Código Tributário do Município, mas nada que possa pensar em aumentar o IPTU. O Prefeito até faz algumas "perfumarias" em torno do Projeto de Lei para tentar agradar, até, provavelmente, tentar envolver, pretendendo, como alertei o Dr. André Passos, que não pode fazer, talvez, pretendendo emendar de alguma forma, mas não há como. O Nobre Ver. Juarez Pinheiro, grande jurista, vai dizer que está certo.

Os art. 1º e 2º desse Projeto de Lei ajudam o contribuinte a resolver o problema quando ele faz a demolição de um prédio para construção de outro, continuar pagando Imposto Predial, porque o Territorial é muito mais alto, em que condições e até quanto tempo. Isso, realmente, disciplina e favorece, é bonito da Prefeitura Municipal. O art. 3º introduz a possibilidade de revisão do valor venal do imóvel quando se apresentar superior ao valor comercial. É um fato praticamente impossível, mas pode ocorrer; mas é bem claro: só no caso de o valor venal se apresentar superior ao valor comercial e, assim, pode fazer o recurso.

Os outros dois artigos, o 5º e o 6º, dizem que o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - se fará com alíquota de 0,5%, quando for no caso de financiamentos. Isso é muito bom para a população e é uma coisa que o Ver. Fernando Záchia lutava para que isso ocorresse e, agora, espontaneamente, o Prefeito Raul Pont está fazendo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, nós estamos no período da Sessão de Pauta Especial ou Pauta comum? V. Exa. está discutindo um Projeto que parece que não é aquele que dá base para esta parte da Sessão. V. Exa. está discutindo o Projeto de Alteração Tributária.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. poderia estar correto; eu estou discutindo a previsão orçamentária de 70 milhões de reais para o IPTU, quando eu sei, assinado pelo Prefeito, que a carga geral da Prefeitura é de 115 milhões de reais. Isso é imposto lançado e os contribuintes receberam essas guias e eu não sei onde estão os 45 milhões de reais. Essa é a dificuldade que eu tenho. Eu estou falando que acho pouco esse valor colocado de 70 milhões de reais, quando o Prefeito me informa que o lançamento é de 115 milhões.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. fará uma correção, fará uma Emenda?

O SR. JOÃO DIB: Não cabe a este Vereador fazer uma Emenda. A Secretaria da Fazenda deu ao Prefeito e ao Planejamento as condições. Eu não tenho os números que ele forneceu. Eu posso, sem dúvida alguma, fazer uma alteração dizendo que ele vai arrecadar 115 milhões e depois ele não me faz as contas.

Eu sou um homem cheio de dúvidas, Vereador, até porque atento sou.

No mês de janeiro a população paga com 20% de desconto o IPTU. O Secretário da Fazenda, diligente, competente, nos primeiros dias de fevereiro dizia que a arrecadação de janeiro foi 5% maior do que no ano passado que, em janeiro, foi 49 milhões e no balancete só apareceram 11,5. Em fevereiro ele colocou mais 23; mas somando 23 com 11,5 dará 35; ainda assim faltavam 17 milhões. É muito difícil para mim emendar as contas da Prefeitura. Eu não sei lidar com computador, talvez se soubesse... Só faço contas de cabeça, como bom árabe que sou. Fica difícil para mim, se o Secretário não me explica, se os números são contraditórios do Prefeito, do Secretário, do Diretor do GAPLAN, fica difícil, Vereador. Talvez eu faça a Emenda, e V. Exa., como meu companheiro da Comissão de Finanças e Orçamento, há de me ajudar, sem dúvida nenhuma, o seu sorriso diz isso.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um assunto importante. Tranqüiliza toda a comunidade porto-alegrense, porque alguns deixaram claro que haveria aumento de IPTU. Não vou aumentar a previsão orçamentária para o Prefeito dizer: "Olha, aumentaram a previsão orçamentária, já pode aumentar o IPTU." Não vou fazer isso. Vou deixar o Ver. Adeli Sell pensando que vou fazer.

O art. 7º ou 8º aperfeiçoa a Lei prevendo ocorrência de embargos, quando acontecer embargo judicial, como vai proceder a população para não ser prejudicada. Muito bonito da parte do Prefeito. As pessoas hoje isentas não precisam apresentar, anualmente, documentos que fazem com que a isenção seja continuadamente permitida. Fico contente, o Prefeito está sensibilizado e propõe algumas medidas em benefício da coletividade. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta Especial está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra, para discutir a Pauta Especial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o assunto, hoje, seria o pertinente à segurança pública.

Entretanto, para discutirmos sobre segurança pública, em Pauta Especial, tratando-se de orçamento do Município, temos dificuldade. A preocupação sobre a segurança pública tem toda a razão de ser, porque enfrentamos dificuldades sérias, não por causa dos policiais, porque esses já estão lá há bom tempo, tentando exercer bem as suas atividades, quer seja da Brigada, quer seja da Polícia Civil. Por causa de superiores, Sr. Presidente, V. Exa. sabe melhor que eu, que existem dificuldades para bem administrarem aquela Pasta, por falta de familiaridade, por falta de conhecimento específico dentro da área. Tivemos oportunidade de ver isso, pelas manifestações que ocorreram, durante esta tarde. É lastimável que não possamos discutir sobre a segurança pública, porque a Pauta Especial não trata de segurança pública, trata de segurança do trânsito que também é segurança pública.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em certo sentido, vamos e podemos tratar de segurança pública. Na semana passada, fiz, inclusive, uma observação, dizendo que o orçamento da FESC, quando cuida da criança e do adolescente com seus vários programas, na verdade, está cuidando da segurança pública. Se essas crianças de rua que estão se drogando, jovens-meninas se prostituindo, se não tiverem uma casa de passagem, não tiverem um programa de assistência, como tem vários programas, inclusive para a família, na FESC, teremos o transgressor juvenil, teremos o futuro preso dos nossos presídios. Quando temos um valor de mais de 900 mil reais do Fundo da Criança e do Adolescente, estamos prevenindo futuros meninos, meninas, portanto, mulheres e homens, de serem os transgressores da sociedade. Tem cabimento, sim, discutir a segurança pública, não de uma forma deslocada, como ouvi alguns discursos desta tribuna, mas vinculando diretamente a questão social que vive a nossa sociedade.

V. Excelência sabe, como também sei, porque somos dois militantes do PT que não fazemos uma desvinculação entre a questão social e as questões técnicas da segurança. Nisso, somos, sem dúvida nenhuma, concordes e estamos vendo as questões de conjunto.

O SR. CYRO MARTINI: Obrigado pelo aparte e pelo seu esclarecimento. Evidentemente, se formos pela linha indireta vamos realmente entender que o Município, em relação ao que lhe compete sobre segurança pública, quer no atendimento em relação à criança, através da FESC, ou através de providências na Secretaria Municipal dos Transportes, com relação à parada dos ônibus, hoje, com mais liberdade, permitindo que haja uma melhor proteção do usuário, quer com relação a obras públicas sobre a iluminação pública, por exemplo, de modo indireto, não há dúvida de que o Município faz a sua parte com relação a segurança pública.

A minha preocupação é que o Estado também proceda assim. Mas para proceder assim, tem que se examinar com atenção a quem cabe exercer as atividades de polícia, seja de polícia judiciária, seja de polícia ostensiva, de polícia preventiva; a quem cabe e como deve a eles caber exercer as suas obrigações. Essa é uma indagação para chegarmos em quem orienta as atividades policiais. E me parece que aí nós temos um problema sério.

Eu tive a oportunidade de participar de reuniões com o Sr. Secretário da Justiça e Segurança Pública, como também tive a oportunidade de ler a respeito de manifestações suas, através da imprensa, como tive oportunidade de assistir programas de TV e rádio dos quais ele participou e fiquei deveras preocupado, porque vejo que S. Exa., embora um Desembargador de escol, não apresentou - no meu entendimento -, não demonstrou as condições necessárias para o desempenho da atividade própria de segurança pública.

Diz o gaúcho: “Ovelha não é para mato.” Quando vemos pessoas como S. Exa., o Desembargador. José Paulo Bisol, nós ficamos preocupados, porque me parece que ele está perdido do rebanho e embrenhando-se por matos nos quais ele não tem condições. Esse tipo de preocupação é dos policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul, assim como dos militares. Essa preocupação tem que ser dita para os ouvintes.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. é um profissional da área e até entendo que acompanhe e destaque esse debate. A única observação que faço é de que, na realidade, o Desembargador José Paulo Bisol representa um projeto político que não é o dele, ele fala em nome de um projeto político da frente popular de vários partidos que vêm construindo o projeto que trata da segurança pública com um destaque para a visão dos direitos humanos, com a visão de que essa segurança pública tem que estar voltada à promoção do ser humano. Na realidade, não é a política do Secretário, mas de um Governo, de um conjunto de partidos que vêm, há muito tempo, destacando essas questões. Agora, elas chegam à tona, porque é esse projeto que está no poder e que, de fato, tem que apresentar os novos rumos. Muito obrigado.

O SR. CYRO MARTINI: Eu não discordo de V. Exa. com relação a essa colocação, eu apenas estou discordando da habilitação de S. Exa. para exercer e bem as atividades pertinentes à segurança pública. Partidariamente já há uma proposta minha a respeito de se discutir a matéria. Não posso concordar que eu não tenha condições de discutir a matéria com liberdade como outros Vereadores também aqui discutiram. Temos que trazer à tona para que se discuta publicamente, já pleiteei e pleiteio partidariamente para que se discuta. Não há projeto sendo encaminhado pela Secretaria, seja ele de que origem for, eu não posso concordar.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Cyro Martini, V. Exa. está dando oportunidade a que fale o Delegado de Polícia de 4º Classe. Dou-lhe meus parabéns, o Secretário José Paulo Bisol é meu amigo, fomos colegas na Assembléia, mas eu não vou deixar de criticá-lo, porque ele até agora não apresentou nenhum plano, nenhuma novidade, nada de novo na Secretaria de Segurança Pública, e estamos passando pelo maior índice de criminalidade. Até quando ele vai ficar em hipóteses? Em utopias, como gosta o PT? Em planos malabarísticos e incríveis como S. Exa. tem o costume de fazer e de elaborar. Até quando? E até quando o PT vai agüentar isto?

O SR. CYRO MARTINI: O problema que também temos que ver é a dimensão das ofensas dirigidas aos profissionais da área, que quem não é agredido e não é ofendido não percebe e quem como eu tem sensibilidade por causa da origem profissional, evidente estou vendo naquela maneira de colocar, depor, abuso, ironia, ofensa, por isso eu não posso admitir. Já pedimos e insistimos que também os profissionais da área, principalmente os petistas da Polícia Civil e da Brigada Militar também sejam ouvidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Cyro Martini, eu queria registrar a presença nesse Plenário do Ver. Leão de Medeiros, parabenizá-lo por ter assumido a direção do seu Partido no Diretório Metropolitano.

Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro para discutir a Pauta Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente Ver. Adeli Sell, registro meu espanto, porque não estou entendendo. Sou um Vereador diligente. Depois do Ver. João Antônio Dib, eu sou o segundo a chegar sempre nas Sessões, mas estou perdido, porque não sei qual é o tempo da Sessão em que estamos. Não acredito que numa Sessão de Pauta Especial se esteja discutindo o que se discutiu há pouco. Pediria mais atenção da Mesa Diretora, Ver. Adeli Sell, meu caro companheiro de Mesa, para que isso seja um pouco controlado sob pena das nossas Sessões ficarem bastante complicadas.

Em segundo lugar o Ver. Cyro Martini, que recebe o apoio de outro Delegado nesse momento, eu quero dizer que com certeza a posição emitida pelo Ver. Cyro Martini é uma posição sua, ele tem direito, tem mandato parlamentar, é uma posição sua, enquanto Vereador que pertence à Bancada do Partido dos Trabalhadores. A opinião emitida, tenho certeza, não é opinião da totalidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente que é pessoal a minha manifestação. Mas eu acredito que a dos demais também tenha sido pessoal.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então esse registro é importante porque eu quero, afora ser um amigo pessoal do Desembargador e atual Secretário José Paulo Bisol, quero retirar qualquer viés de amizade, porque a gente também pode falar bem dos amigos, e o Desembargador José Paulo Bisol é dos homens mais qualificados que tem, não só este Estado como este País, para estar ocupando a posição que hoje ocupa, Ver. Cyro Martini. Duvido que exista neste Estado pessoa que tenha melhores condições do que o ex-Senador José Paulo Bisol, do que o Desembargador José Paulo Bisol, do que o atual Secretário de Segurança Pública José Paulo Bisol.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito silêncio no Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sobre a matéria colocada, no que tange a essa discussão - Ver. Pedro Américo Leal, daqui a pouco concederei o aparte a V. Exa., pode aguardar - quero ficar com a posição que emitiu aqui o Ver. João Motta, Vereador de três Legislaturas, da nossa Bancada, quando abordou, por exemplo, a questão do inquérito policial. Quero ficar com aquela posição, que é uma questão perfunctória, que é uma questão séria, que não faz crítica de ordem pessoal e sim uma análise sobre a questão da segurança, com a profundidade que o tema merece.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Peço que seja breve, mas me honra o seu aparte.

O Sr. Pedro Américo Leal: É um breve aparte. Tenho a minha esperança de que o PT acorde.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, V. Exa. cuide do Partido Progressista Brasileiro que nós cuidamos do PT, apesar de respeitarmos muito V. Exa.

O Sr. Pedro Américo Leal: Posso dar a minha opinião. Aqui é uma Casa de contraditórios. Se não puder dar a minha opinião sobre o PT o que é que eu estou fazendo aqui? É um partido político.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, por gentileza, já dei o aparte a V. Exa., que é Coronel, e solicito que V. Exa. seja mais atento ao regulamento.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não vou fugir do tema, Sr. Presidente, quero discutir o Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: Resguardo o tempo de V. Exa. e lembro ao Ver. Pedro Américo Leal, que é um homem cuidadoso, em regra geral, que o orador pode, ou não, ceder o aparte.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apesar da ira do Vereador e Coronel Pedro Américo Leal, quero dizer que reconheço nele um dos Parlamentares mais importantes, não só desta Cidade como do Estado. A sua eventual objeção a minha intervenção eu entendo, porque ele defende uma idéia. Entendo que V. Exa. defenda as idéias que defende. V. Exa. já defendeu a ditadura, V. Exa. já defendeu o regime militar, continua defendendo e tem coerência no que defende. Entendo isso e respeito, apesar de pensarmos diametralmente de maneira diversa.

Quero voltar à questão orçamentária, porque esse é o tempo objeto dessa parte da Sessão.

Ninguém bate em saco vazio, Ver. João Antônio Dib. Quando me refiro às intervenções de V. Exa., quando falo no seu nome, é porque as considerações emitidas por V. Exa. merecem ser escutadas, são considerações que merecem ser analisadas e são considerações que merecem ser respondidas, porque V. Exa. é uma pessoa do trabalho, uma pessoa inteligente e uma pessoa que estuda, diz o que pensa e diz o que gostaria que os outros pensassem, usando da sua inteligência e da sua tautologia. V. Exa, aqui, fez algumas abordagens relativas ao orçamento que, para um ouvinte menos avisado, poderia parecer que a peça orçamentária do Município é uma desorganização, que é prenhe de erros, de más colocações. V. Exa., como eu disse, usa da sua inteligência para levar as pessoas a erro. Nós vivemos em uma Cidade onde a peça orçamentaria, no que tange à questão material, Ver. João Antônio Dib, é muito superior à questão formal, são pequenos detalhes e vou, inclusive, abordá-los. Esse instrumento do Orçamento é uma peça fundamental para a vida das pessoas, é modelo, não só para este Estado, como é modelo para o País. Nós estamos vivendo numa Cidade que, quando elabora Orçamento, ouve aproximadamente cinqüenta mil pessoas; pessoas que não só ouvem, mas que participam diretamente desse processo. Isso V. Exa. não diz! Mas V. Exa. pegou questões formais e eu vou responder uma a uma se o tempo assim me permitir. V. Exa. falou das suplementações de crédito, tentando passar a idéia, tentando passar o viés de que o Município não pode fazer suplementações, de que o Poder Executivo não pode fazer suplementações. Ver. João Antônio Dib, V. Exa. mesmo, aqui, aprova, quando vota o orçamento, a possibilidade de que se façam suplementações até um percentual, o que é comum em qualquer orçamento de qualquer cidade, de qualquer Estado, de qualquer País. Mas V. Exa. vem aqui e diz que nós fizemos suplementações, só não diz que as suplementações são absolutamente éticas, só não diz que elas são absolutamente legais. V. Exa. busca levar a erro.

A outra questão levantada foi a questão que diz que nós fizemos suplementações e que fizemos uma má projeção. Ver. João Antônio Dib, a peça orçamentaria é uma peça que tem o mínimo de abstração. Não se pode, neste País, onde o Governo que o Partido de V. Exa. dá sustentação e que o Ver. Pedro Américo Leal se coloca contrariamente, não pode V. Exa. querer que neste País, onde a cada momento são retirados recursos dos Municípios, estão querendo tirar o ISSQN dos Municípios - o imposto que corresponde aproximadamente a um quarto da arrecadação dos Municípios - de uma hora para outra, no meio de um exercício financeiro, e o Ver. João Dib quer que se faça uma previsão de receita e despesa absolutamente certa, que não haja necessidade de nenhuma adaptação. Isso não existe em qualquer peça orçamentária e não é preciso ser bacharel, não é preciso ter segundo grau, não precisa ter primeiro grau para se entender que a elaboração de um orçamento é uma previsão, uma previsão de recursos, uma previsão de despesas, uma previsão de receitas. Ver. João Dib, sei que V. Exa. está contra, também, à reforma tributária, que vai tirar o imposto que corresponde a 25% dos Municípios, para quê? Para concentrar a arrecadação junto com o ICM nos cofres do Governo Federal!

O que quero dizer, Vereador, é que eu me sinto honrado em responder às questões que V. Exa. levanta, eu queria responder todas, e não vou fazê-lo, apenas para ser educado e lhe permitir o aparte. Vou deixar um minuto para V. Exa. me responder, vai ser o minuto final, V. Exa. vai encerrar o meu pronunciamento, eu não vou ter nem possibilidade de retrucar. Quero dizer que V. Exa. pega questões formais, V. Exa. não disse que este é um orçamento que destina recursos para área social, é um orçamento que destina recursos para pagar os funcionários, que se não é o salário que se desejaria para os funcionários, se paga em dia, se paga 13º em dia, se paga tudo em dia; pagamos as nossas dívidas, que são muito poucas! Quer dizer, é uma Cidade que tem um orçamento que investe na área social, que tem recurso para investir, é o contrário do Governo Federal.

V. Exa. vai terminar o meu pronunciamento, e as suas palavras, não digo que serão minhas, mas honrarão esse pronunciamento.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. faz uma análise muito boa, eu não tenho nenhuma dúvida, mas na realidade quando eu digo que as suplementações são abertas diariamente, nem sempre corresponde ao excesso de arrecadação que a Prefeitura coloca. Isto é o Tribunal de Contas que diz. E agora, realmente, a proposta orçamentária orça a receita, imagina a receita, mas tem que fazer uma imaginação mais ou menos correta, e fixa a despesa. E nesse orçar a receita, a Prefeitura tem sido muito preocupada e põe valores muito baixos, e nós temos certeza de que haverá, para satisfação nossa, um superávit.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Se V. Exa. completou sua intervenção, pediria para dizer saúde e paz, faltou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação do Sr. Prefeito Municipal, Ofício nº 601/99 - Processo nº 3308/99, dando conhecimento à Casa que se ausentará do Município nos dias 21 e 22 de outubro para viajar a Brasília, sendo substituído pelo Vice-Prefeito José Fortunati.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que é importante destacarmos, neste debate de cinco Pautas Especiais do orçamento, que devemos trazer ao Plenário o conjunto dos destaques, para que depois, quando fizermos a votação, não venhamos com Questões de Ordem no sentido de que se está fazendo Emendas porque não entendemos alguma coisa. Este momento é importante para discutirmos, divergirmos e acertarmos questões que não estão claras, para que nós possamos, no processo de votação, ajudar na tramitação desse orçamento.

Gostaria de trazer novamente à tribuna o registro de que, pelo orçamento executado, os percentuais de despesas gastas na área da Saúde de 1994 a 1999 foram fazendo uma média, Vera. Saraí Soares, superior a 14%. É importante registrarmos isso, pois esse percentual traz um resultado concreto à população da Cidade. Era o que eu havia trazido, na Sessão passada, nesta tribuna.

Existem Vereadores que pincelam um problema num posto qualquer, em outra Sessão trazem outro problema pincelado de um outro serviço da Saúde e não conseguem entender o modelo que se está implantando em Porto Alegre.

Porto Alegre, há dez anos, tinha onze serviços de saúde básica funcionando. Hoje, - média que não baixa de 14% na Saúde por ano - nós temos: 49 unidades Municipais; 29 postos de saúde da família; doze serviços de saúde comunitária; seis serviços no Bairro Murialdo. Este total todo somado a mais seis centros de saúde de atendimento básico especializado, em 24 horas, como é o caso do centro de saúde do IAPI, do Bom Jesus, do Comerciário, na Vila Cruzeiro, e é resultado, Ver. João Dib, de uma média de um Governo que vem apostando em construir um outro modelo de Saúde, que não é o modelo que se resolve dentro dos hospitais, mas sim lá na vila, no serviço básico de saúde.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, cumprimento-o pela análise feita, mas é bom acrescentar que no início a população de Porto Alegre recebia 60 reais por habitante para a Saúde. E o Governo Federal está dando mais 200 reais em cima desses 60, por habitante.

O SR. RENATO GUIMARÃES: O Ver. João Dib traz um dado importante, que são as despesas do SUS. O valor per capita, em Porto Alegre, somado o orçamento do Município com o orçamento que vem do SUS, sobe para 270 reais no Município de Porto Alegre. Uma conquista da municipalização da Saúde em Porto Alegre, através do SUS, e esse recurso todo serve, além de pagar esses serviços básicos, para toda a rede hospitalar e assistência médica hospitalar, de laboratórios, de RX, então, o dinheiro que vem do SUS, esses 200 reais por habitante, serve para pagar outros serviços afora esse nominado. Porto Alegre, portanto, está caminhando para um sistema de Saúde, que é o sistema que constrói a porta de entrada não pela fila do hospital, mas pelo posto de saúde lá na vila. Esse é o modelo de Saúde correto para fazer o cidadão acessar a Saúde pela unidade básica.

A Sra. Saraí Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria fazer um acréscimo ao seu pronunciamento, que além de todos esses novos postos, podemos acrescentar a participação direta da comunidade, decidindo e discutindo tudo o que tem de bom e de problemas nos postos de saúde, e levando diretamente as suas crises ao Conselho Municipal. Isso tem que ser acrescido junto a esses dados que o Vereador está citando.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Correto, Vereadora. V. Exa. faz uma importante lembrança: Porto Alegre, neste ano, na Conferência Nacional, foi destacada como a cidade de maior controle social na área da Saúde, no funcionamento do seu Conselho Municipal e nos conselhos locais de saúde.

Eu gostaria, aproveitando este debate sobre orçamento, de falar sobre a Revista Época desta semana, que traz uma matéria importante que diz:

"Negócios na Esplanada

O Governo Federal gasta 500 milhões do orçamento, por ano, com as chamadas Fundações."

Mas o que isso tem de anormal? Passa dinheiro para as Fundações ajudarem o Governo.

O Município de Porto Alegre também têm vários convênios. O problema é que este processo aqui não passa por orçamento, por Licitação, é Convite direto.

Então, a Câmara dos Deputados está investigando que o Governo Federal gasta 500 milhões por ano, passando recursos para as fundações.

Uma delas é a Fundação de Pesquisa, ligada à Universidade Latino-americana do Caribe. Recebeu 12 milhões, no ano de 1998, para assessorar o Governo Brasileiro.

Eu penso que é importante fazermos esse elo com o orçamento federal, de como é gasto o dinheiro nos negócios da Esplanada.

Eu gostaria, também, de fazer o registro de uma coisa que, a cada ano, podemos discutir, votar e aprovar e, quem sabe, não nos damos conta. Para o ano que vem, está previsto 11,38% na área de investimentos da Cidade.

Gostaria de dizer que, nos últimos anos, nós mantivemos uma média de investimentos na Cidade de Porto Alegre, que não baixa de 10%.

Isso é importante, porque estamos mudando o perfil e a realidade da periferia desta Cidade com este número.

A manutenção dos gastos com pessoal, ampliando os serviços, o controle sobre o custeio e a ampliação dos investimentos mudam, Ver. Pedro Américo Leal, a cara da Cidade.

Isso eu provo a V. Exa. convidando-lhe para visitar a Vila Bom Jesus, onde eu moro, a Vila Cruzeiro, lá na Glória, a Vila 1º de Maio, lá na Zona Norte, a Nova Gleba. Visitaríamos várias vilas em Porto Alegre onde comprovaríamos que essa manutenção de investimentos mudou o aspecto das vilas da Cidade, que têm infra-estrutura - saneamento básico, esgoto, pavimentação - e que hoje começam a lutar por outros serviços. É importante nós destacarmos isto aqui.

Para finalizar, eu quero, de forma fraterna, trazer um assunto para debate aqui. Eu não posso vir à tribuna com a mesma certeza e autoridade do Ver. João Dib em matéria de orçamento, mas eu estou lendo muito, estou tentando aprender alguma coisa.

Eu li, em documentos públicos como o Diário Oficial, o seguinte: IPTU arrecadado em 1977, 12.83; em 98, 11.86. Há uma previsão de encerrarmos o exercício de 99 com 12.70 e de 12.35 para o ano de 2000, com queda, portanto. Eu pergunto: esses números não condizem com a realidade? Eu diria que condizem sim. Se formos avaliar essa queda de arrecadação de IPTU, nós vamos estar avaliando a crise econômica brasileira. Sim, o Município de Porto Alegre são os números, e esses números foram buscados no Diário Oficial. Há, sim, uma queda de arrecadação no Município de Porto Alegre.

O que há de errado nisso? O que há de errado nisso é que o povo de Porto Alegre está mais pobre. Como decorrência disso, há menor arrecadação de ICMS, de IPTU. Nós temos que trazer esse discurso à tribuna. Como é que nós queremos fazer um debate sobre o orçamento da Cidade sem levar em conta que o nosso País está em crise econômica, que o cidadão tem menos dinheiro no bolso e que, portanto, acaba contribuindo menos com as receitas do Município, do Estado, da União? Isso é óbvio! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir, em período de Pauta Especial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer uma preliminar lembrando uma história que poucos talvez conheçam: o grande gênio da humanidade, Einstein, grande físico, era, na verdade, um péssimo matemático, reconhecido por ele mesmo, quem fazia os cálculos para ele era a filha. Tanto que, quando esteve no Brasil, no início do Século, Pontes de Miranda, o nosso grande gênio tratadista, corrigiu os cálculos de Einstein, porque pouca gente sabe que Pontes de Miranda era um grande matemático. Um era excelente matemático e o outro não era, e todos foram personagens de destaque.

Estou dizendo isto, porque nem sempre lidar com os números significa competência.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ele era tão imprevisto, que quando ia aos supermercados os caixas se apavoravam, porque já sabiam que ele ia errar tudo, e teriam que voltar com os alimentos, pois ele não conseguia nem somar o que apanhava nas prateleiras.

O SR. JOSÉ VALDIR: E foi um grande físico, teve que, inclusive, com essas deficiências na matemática, lidar com cálculos. E foi um gênio da humanidade.

Digo isso, porque nem sempre a competência de lidar com números significa uma competência para lidar com a realidade. Estou dizendo isso, porque nesta discussão do orçamento podemos optar entre ficar só nas firulas dos números, naquela análise paroquial, como se Porto Alegre fosse uma ilha no conjunto do Brasil, ou fazemos uma análise competente, séria, analisando Porto Alegre no contexto da economia brasileira e mundial.

Por isso, alguns oradores caem em contradição quando nos acusam de ser incompetentes e lá na frente dizem que estamos arrecadando bem. E caem em outra contradição, porque como Porto Alegre nesta crise toda, em que São Paulo, outras grandes capitais, cidades médias e pequenas estão todas em crise, como Porto Alegre não estaria? Porque, se não me engano, é o primeiro orçamento que apresentamos com déficit. Caem numa contradição total, é incompetente, mas consegue equilibrar as finanças públicas, o que é um desafio que nunca tentaram fazer antes. Acusam de incompetente, mas conseguem essa façanha, e ao mesmo tempo, como é que Porto Alegre é acusada de não ter política, como consegue nessa crise geral essa façanha?

Então a própria oposição acaba caindo em contradição, exatamente porque não é capaz de fazer uma análise de conjuntura mais geral e quer fazer a política imediatista, a política fácil de apenas analisar os números e fazer essa análise como se fosse uma ilha, aí, cai nessas contradições. E o povo que está nos ouvindo, através do nosso canal de televisão, ou dos que aqui vem, percebem isso, porque Porto Alegre é uma Cidade politizada.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, realmente eu poderia discutir aqui a filosofia do orçamento, V. Exa. coloca muito bem sobre os cuidados com o social, mas sem números não existe orçamento. E quando eu faço a previsão de arrecadação, realmente eu não posso, por isso que diz: "Orça a arrecadação e fixa a despesa". Então, a Prefeitura orça a arrecadação a menos, é só isso que estou reclamando. E no final dá superávit como deu no ano passado, vinte quatro milhões e meio de reais.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, eu ainda vou ficar um pouco no geral, porque depois quero entrar em alguns números que foram citados aqui. O povo, por mais iletrado que seja, sabe disto, percebe isto de forma intuitiva: nós vivemos a maior crise da história brasileira, o maior índice de desemprego e a maior falta de perspectiva da história brasileira. Isso afeta os Municípios de duas formas: de forma indireta, diminuindo o número de crescimento econômico e afeta todos os recursos. O IPTU que nós arrecadamos, o ISSQN, o ICMS que arrecadamos, tudo isso é afetado pela recessão econômica, pelo péssimo desempenho da nossa economia. E afeta diretamente pelos cortes que o Governo Federal, deliberadamente está fazendo. E afeta não só Porto Alegre, não é a Prefeitura do PT, todos os prefeitos, do PPB ao PT, hoje reclamam dessa centralização. Um dado que ninguém fala aqui, vamos pegar 1998, a perda que Porto Alegre teve com a Lei Kandir de 37 milhões, quase 38 milhões, a extinção do IVVC, 22,7 milhões; o FEF perdeu seis milhões e meio; o FUNDEF, nove milhões e meio. Isso por causa da política de centralização adotada, em Brasília, pelo Governo de Fernando Henrique.

Quando se critica Porto Alegre, tem-se que fazer uma crítica àqueles partidos que dão sustentação a esse modelo, porque esse modelo afeta todos os Municípios. Aí, o que acontece? Os números que ninguém está falando nesse debate do orçamento, as transferências da União: se nós pegarmos 1997, que era 44,13%, baixou para 42,30%, é a previsão que estamos fazendo, mas já havia baixado, em 1998, para 49%. Estão baixando as transferências da União e as receitas próprias do Município de Porto Alegre estão crescendo proporcionalmente, e só podia ser assim mesmo, porque se tem toda uma política de centralização, de corte de repasses aos Municípios, é óbvio que as transferências, mesmo as transferências de SUS, começam proporcionalmente a reduzir, e as receitas do Município - não é que as receitas cresceram - começam proporcionalmente a arcar com um percentual cada vez maior nos investimentos. Isso não está acontecendo só em Porto Alegre, isso está acontecendo em todos os Municípios deste País. Por quê? Porque os Municípios, depois da Constituição de 1988, passaram a ser responsáveis por uma série de novos encargos, foi uma conquista a municipalização, mas qual é a idéia que está por trás da municipalização? Os Municípios iriam passar a administrar essas políticas, especialmente as políticas sociais, e os repasses do Governo Federal iriam ser feitos e não ia haver essa política na contramão da história, a política da centralização. Parece que voltou a época da centralização dos tempos da ditadura, quando havia esse tipo de centralização, aliás, quando o decurso de prazo era o grande instrumento do Presidente da República, como agora o é a medida provisória. É muito parecido, nesse aspecto, em relação ao momento que estamos vivendo. Só que naquela época os Municípios não tinham os encargos que têm hoje.

É óbvio que os Municípios hoje estão passando por uma crise. Quem está pagando a maior parte desta crise social que se abate sobre este País, é óbvio, são os Municípios.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, eu gosto de discutir, tendo números em mãos. V. Exa. está reclamando da União. Veja aqui o orçamento de 1999. Fundo de participação de Municípios orçado em 17 milhões, 850 mil reais. Em 31 de agosto, havia uma arrecadação de 17 milhões e meio, noventa e oito por cento do previsto e ainda há oito meses para arrecadar. O FUNDEF, relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, está previsto o valor de três milhões cento e cinqüenta, já havia sido arrecadado, em oito meses, o valor de três milhões e setenta e nove, então não há motivos para se queixar do Governo da União.

O SR. JOSÉ VALDIR: Novamente, V. Exa. vê a árvore e não vê a floresta. Todos os Municípios dirigidos pelo seu Partido? Então não há FEF e Lei Kandir? Ou existe para outros Municípios dirigidos pelo Partido de V. Exa., e para Porto Alegre o Presidente Fernando Henrique é bonzinho. A sua lógica é essa? Vejam no que dá, quando olhamos apenas os números e nos achamos competente apenas porque analisamos números isolados. Esse é um raciocínio político completamente estapafúrdio.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Comunicação de Líder, volto ao assunto sobre o Aterro Sanitário do Lami. Infelizmente, não tenho, novamente, a audiência do Ver. Cláudio Sebenelo e da Vera. Sônia Santos que, desta tribuna, acusou a mim e meu Partido de fascistas, dizendo que nós, do PT, usaríamos, permanentemente, a mentira.

A credibilidade para o ser humano é uma coisa muito importante, principalmente para aqueles que detêm um mandato, e a gente adquire credibilidade, quando prova o que diz. Desde o primeiro dia em que pisei nesta Casa, eu me esforcei e continuo me esforçando para falar, única e exclusivamente, aquilo que consigo provar, Ver. Pedro Américo Leal, e eu disse, na quarta-feira, que o Deputado Eliseu Santos, a Vera. Sônia Santos e o Ver. Cláudio Sebenelo foram ao Aterro do Lami, no dia 9 de outubro de 1999 e durante cinco horas conseguiram, junto com algumas pessoas da comunidade, impedir o trabalho do DMLU naquele Aterro. Esteve lá um Cabo da Brigada afirmando taxativamente que havia uma decisão judicial proibindo a continuidade do trabalho no Aterro. E eu provo o que disse. Além das testemunhas do próprio Departamento, lá esteve o Correio do Povo, que, no dia 11 de novembro, na segunda-feira, portanto, depois, publicou aquilo que eu tinha dito. Está no texto: "Com o apoio do Deputado Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, Eliseu Santos, e da Vera. Sônia Santos...” esqueceram até do Ver. Cláudio Sebenelo, “...eles bloquearam o acesso aos caminhões do lixo e alegaram que uma decisão do Juiz da 7ª Vara, Gustavo Gastal Diefenthaler, havia interditado o aterro." Jornal Correio do Povo. Então, a gente tem que falar uma coisa num lugar e dizer a mesma coisa no outro, senão, perde a credibilidade. E não pode, depois, colocar adjetivos para os outros. Devem-se fazer as coisas e manter-se o que se diz em qualquer lugar.

Da mesma forma, quanto à liminar que já tinha sido derrubada há quase um mês - e foi feita esta fraude no Lami, isso não foi fraude, foi incompetência, porque todo mundo tem que conhecer decisão judicial, principalmente quem tem mandato -, chega-se aqui e lê-se uma parte da decisão do Juiz que interessa, não sendo lida toda, principalmente esta parte em que o Juiz diz: "Em que pese plausíveis as alegações postas na inicial e emenda a esta, a verdade é que, ao menos em sede de cognição sumária, não se dispõem de elementos de convicção suficientes que autorizem afirmar esteja efetivamente sob grave risco a área do precipitado aterro sanitário." Não foi lida desta tribuna esta parte. O Juiz, homem de bom senso, derrubou a liminar conseguida antes.

Então, é preciso que nós falemos, de fato, a verdade, como não aconteceu, por exemplo, na questão do Plano Diretor da área rural. Espalhou-se uma inverdade, várias vezes, várias vezes - até o jornalista Rogério Mendelski a repetiu, e eu acho que ele até entrou, sem saber, nessa -, de que inclusive flats poderão ser construídos naquilo que era área rural do Município e ainda é, porque a nova Lei não está em vigor. Vamos parar de inventar versões, de dizer inverdades para as pessoas. Nem considero a questão da delação, porque votei, e podem dizer onde quiserem que votei, agora, não inventem versões. Nada do que foi dito pela Vereadora na questão da Zona Rural está no Projeto, nada. Já estou começando a pensar que se trata de uma questão de personalidade, de caráter, porque temos que fazer uma coisa e dizer, temos que afirmar o que está escrito e onde está escrito no nosso Plano Diretor, no novo Plano Diretor que foi votado. Que temos a possibilidade de que haja prédios, flats na região, hoje, rural? Não é possível trabalhar assim.

É preciso dizer e provar o que se está dizendo. Dizer que está poluído e provar. Foram usados resultados da UFRGS, que não dizem isso, tanto que a técnica, depois, desmentiu, no Jornal do Comércio, interpretando que estava poluído e não está. O nível de poluição é o mesmo ou menor, é o que está no laudo de 1997, quando não havia o aterro, e nós, sabendo que esse tipo de prática poderia acontecer, já coletamos água lá naquela região. Esta é a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já vai longe a Sessão de hoje, mas preciso voltar a falar em suscetibilidade. Na verdade, trinta e três Vereadores, todos são suscetíveis, como eu disse antes, uns mais, outros menos. Sempre digo, com toda a tranqüilidade, que há uma diferença entre egoísta e sensível. Vejam que eu estava falando em suscetibilidade. Quem é o egoísta? O egoísta é aquele que pisa no nosso calo e nos diz uma série de impropérios. Nós ficamos com a dor no calo. O sensível pisa no nosso calo e ele sente mais dor do que nós, porque nos machucou. É essa sensibilidade que eu gostaria que houvesse aqui na Casa.

Falando em área rural, há algumas coisas que precisam ser claras, precisas e bem examinadas. O art. 211 da Lei Orgânica diz que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano vai definir a área física da zona rural. Ponto. Não tem que falar mais nada. Não tem área rural. Eu não queria falar mais nisso, o Plano Diretor já terminou. Eu vou falar mais tarde, na Justiça até, mas, agora eu não preciso falar nisso aqui.

Então, há que ter sensibilidade, há que pisar nos calos dos semelhantes e sentir dor e não pisar no calo e ainda dizer impropérios.

Eu gostaria, ao fim de uma Sessão longa, cheia de debates, que a sensibilidade estivesse sempre presente em nossos corações e que não agredíssemos, pura e simplesmente, os nossos colegas, os nossos semelhantes, porque eles também sentem, eles também têm suscetibilidade. E é por isso que eu digo: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa requer verificação de quórum. (Após a apuração nominal.) Há onze Vereadores presentes, há quórum.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, verdadeiramente algumas vezes temos que analisar o caráter das pessoas, não só na manifestação de tribuna, mas no seu comportamento em apartes anti-regimentais, em falas colocadas de uma forma que poucas pessoas ouçam, mais para atingir os seus objetivos, em momentos que temos de debate e que são armados de forma que o debate não possa ter continuidade.

Eu retorno a esta tribuna, porque, mais uma vez, o Líder da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa, faltou com a verdade. É uma prática, é algo que faz parte da conduta desse Vereador subir a esta tribuna e repetir mentiras, mentiras, mentiras.

O Vereador fez a leitura de uma matéria do Correio do Povo, e baseou-se nisso para dizer as coisas que disse, fundamentando aquela sua fala. Usou parte, também parte, da liminar indeferida pelo Juiz Gustavo Gastal Diefenthaler, a respeito da Extrema do Lami. Falou da análise técnica de que ele dispõe, ignorando as outras que também há, que provam e comprovam que há níveis de metais pesados acima do permitido, que fazem com que aquela água seja considerada como contaminada. Continua afirmando que foi esta Vereadora que organizou aquele evento. Continua faltando com a verdade.

E mais. Ele resgata a questão da área rural. Esquece que este debate foi feito muito entre nós na Comissão Especial e aqui desta tribuna. É verdade que a área rural está extinta. É verdade que vão acabar os produtores, as pessoas que estão lá trabalhando com a terra. É verdade que a especulação imobiliária vai chegar lá, como já deu na Gazeta Mercantil, um empresário falando que as pessoas não vão ter prejuízos, afinal as suas terras serão valorizadas. Claro, venderão as suas terras e sairão de lá, e a área rural acabará na Cidade de Porto Alegre.

O Vereador esqueceu de referir que o dito projeto de preservação ambiental, onde não era permitido construir, agora pode; em 20 hectares é possível construir 40 economias de 500m². Nem a área de preservação ambiental está preservada, o que dirá a área de plantio. Se na área de preservação ambiental pode-se construir em 20 hectares, 40 economias de 500m, como não vão poder construir até 3 andares em muitas das áreas hoje ditas rurais.

Em muitos locais poderão construir onde hoje não é possível. Acabarão com a área rural, sim!

O jornalista Rogério Mendelski é suficientemente inteligente, não precisa que ninguém lhe coloque palavras na boca.

E mais uma vez não houve release. O Presidente desta casa disse que foi assinado. Não é verdade! Foi enviada uma lista ao jornalista Rogério Mendelski e está à disposição de qualquer um dos Vereadores ou das pessoas que nos assistem pela TV. Não sou eu nem qualquer Vereador que vai colocar palavras na boca de qualquer jornalista dos meios de comunicação! Não é necessário! Eles têm pensamento próprio, opinião própria e sabem expressá-la muito bem!

Por isso, não vamos dizer inverdades desta tribuna, e, quando as disserem, tenham vergonha na cara para subir aqui e dizer que se enganaram, sem ficar sustentando inverdades e levantando suspeição sobre o caráter dos outros. Quem sabe um espelho não seria melhor para fazer uma análise do seu próprio caráter, das coisas que diz, da conduta que tem neste Plenário e fora dele? As conversinhas que acontecem aqui, vocês, pela televisão, não assistem, quando falam certas coisas que nem são próprias de serem ditas da tribuna.

Ora, vamos respeitar esta Casa; vamos respeitar o mandato que nós detemos; vamos respeitar as pessoas que se levantam no dia da votação para votar em nós.

Não podemos fazer brincadeiras nem com a vida dos outros e nem com esta Instituição. Não podemos, jamais, brincar com a verdade! A extinção da área rural é danosa para o Município, sim! A manifestação do Lami é legítima, sim! A contaminação das águas, sim! E a população fez aquela manifestação e vai fazer outras! E não precisa que nenhum Vereador os leve pelas mãos! Eles vão usar tantos meios quanto disponham para fazer parar aquela agressão ao meio ambiente, agressão às pessoas que moram naquele local. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Visualmente constatamos que não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

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